Questões de Concurso Para prefeitura de irauçuba - ce

O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento. A respeito do que consta na RESOLUÇÃO N.º 237 sobre esse assunto, julgue os itens abaixo.

I- O prazo de validade da Licença Prévia não pode ser superior a 5 (cinco) anos. 
II- O prazo de validade da Licença de Instalação não pode ser superior a 6 (seis) anos.
III- O prazo de validade da Licença de Operação será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

No que concerne aos procedimentos de licenciamento ambiental e competências do licenciamento pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, julgue os itens a seguir.

I- É dever do IBAMA licenciar o transporte de material radioativo.
II- É dever do IBAMA licenciar pesquisas que utilizem energia nuclear.
III- É dever do IBAMA licenciar usinas de produção de energia nuclear.

Assinale a alternativa CORRETA.

A respeito da reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, julgue os itens abaixo:

I- No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
II- A reincidência específica é cometida quando a infração é da mesma natureza.
III- A reincidência genérica é cometida quando a infração ambiental é de natureza diversa.

Assinale a alternativa CORRETA. 

Assinale o termo que expressa CORRETAMENTE o instrumento para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito, dependente de policiamento administrativo e que pode ser revogado sumariamente, a qualquer tempo, sem indenização.

Assinale a alternativa que expressa definição de Poder Vinculado.