Os passivos contingentes e outros riscos capazes de
afetar as contas públicas, informando as providências a
serem tomadas, caso se concretizem, deverão estar previstos no
Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da administração pública federal
para as despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração continuada.
O trecho transcrito refere-se
A seguridade social tem relevância constitucional, sendo de fundamental importância para o equilíbrio das contas públicas no Brasil. A esse respeito, é correto afirmar, com base na legislação nacional, que