No que tange ao controle da legalidade das eleições, pode-se afirmar que a disciplina da Propaganda Eleitoral na
rede mundial de computadores dispõe que:
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social,
observados, dentre outros, o princípio da propriedade privada, que pode ser legalmente contrastado nas
seguintes hipóteses:
Ocorrendo a declaração de inconstitucionalidade, incidentalmente, por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal, de lei municipal em face da Constituição Federal, pode-se afirmar que compete