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Q1039731

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039731 Direito Administrativo

Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,

Alternativas

pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.

uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.

porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.

visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.

pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.

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Q1039730

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Constituição orçamentária ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039730 Direito Financeiro

Tendo por base a Lei Federal n° 4.320/1964, no tocante ao orçamento público, temos que

Alternativas

esta exclui da Lei de Orçamentos todas as receitas emanadas de operações de crédito.

a Lei de Orçamento deverá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, descontadas todas as deduções.

o Poder Executivo deverá escolher autonomamente, em casos de déficit, dispensando previsão na Lei Orçamentária, as fontes de recurso que irá utilizar para atender a sua cobertura.

a Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

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Q1039729

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039729 Direito Financeiro

A Constituição Federal de 1988, pelo seu artigo 167, parágrafo 1° , dispõe: "Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade".

Tal disposição sinaliza

Alternativas

a definição do PPA como instrumento com forte poder ordenador da fase de elaboração do orçamento.

um processo de orçamentação que desvincula o curto e o médio prazos de planejamento.

a eliminação da fase de apreciação e autorização legislativa do ciclo orçamentário.

a supressão da fase de execução dos orçamentos aprovados.

o desdobramento da Lei Orçamentária Anual (LOA) em orçamentos distintos.

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Q1039728

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039728 Direito Financeiro

Com base nos preceitos da Constituição Federal do Brasil de 1988, afirma-se que o ciclo orçamentário

Alternativas

não contempla uma fase de autorização legislativa.

permite uma autonomização das Leis Orçamentárias Anuais (LOAs), com elaboração estanque às fases do ciclo.

pode ser definido como uma série de passos, que se repetem em períodos prefixados, segundo os quais os orçamentos sucessivos são preparados, votados, executados, os resultados avaliados e as contas julgadas.

contempla apenas o planejamento orçamentário de curto prazo, referindo-se, exclusivamente, à elaboração de planos anuais.

contempla a fase de proposição de metas e prioridades e de formulação de políticas de alocação de recursos, com a formulação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelo Legislativo.

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Q1039727

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Contador |

Q1039727 Direito Administrativo

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

Alternativas

pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.

com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.

com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.

com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

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1062: E

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