A respeito da aplicação das leis, das pessoas jurídicas e dos bens,
julgue o item a seguir.
A confusão patrimonial, que constitui abuso da
personalidade jurídica, restará configurada caso a sociedade
cumpra de forma repetitiva obrigação do sócio.
Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da
empresa de pequeno porte (EPP), julgue o item seguinte.
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial
das microempresas e das empresas de pequeno porte,
respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido
e diferenciado instituído pela legislação.
Considerando as disposições da Lei n.º 6.404/1976, julgue o item a seguir, a respeito de sociedade anônima.
Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é
consumerista a relação negocial entre os acionistas
investidores e a sociedade de capital aberto com ações à
venda no mercado de valores imobiliários.