A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das...

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Q1851702
Direito Tributário Simples Nacional ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |
Q1851702 Direito Tributário
Com relação ao estatuto nacional da microempresa (ME) e da empresa de pequeno porte (EPP), julgue o item seguinte. 
A ausência das abreviações ME e EPP no nome empresarial das microempresas e das empresas de pequeno porte, respectivamente, impede o usufruto do tratamento favorecido e diferenciado instituído pela legislação.
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