Questões de Concurso Para sefaz-al

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética. O secretário de Estado da Fazenda de Alagoas encaminha ao governador proposta para instituição de empréstimos compulsórios, objetivando atender a despesas extraordinárias em virtude de calamidade pública na cidade de Maceió.  Nessa situação, o encaminhamento do secretário encontra-se em conformidade com a Constituição da República.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se segue.
A lei pode impor aos sujeitos da obrigação tributária a celebração de transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de crédito tributário.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se segue.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data do fato gerador da obrigação tributária.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se segue.
Pelo princípio da soberania nacional, é vedada à Fazenda Pública da União firmar acordos internacionais visando permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos.

Ainda com relação ao direito tributário, julgue o item que se segue.
Em matéria fiscal, não têm aplicação quaisquer disposições legais limitativas do direito de examinar livros fiscais dos comerciantes.