Q1093957Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao
exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa
com Deficiência estabelece que
Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei
no
7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o
entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta.