Muitos governos decretaram estado de calamidade pública em
decorrência da pandemia de Covid-19. Considerando que,
durante o período da pandemia, a gestão de um município
procedeu a aquisição de material de expediente para o
Gabinete do Prefeito no valor total de R$ 16.000,00, assinale
a alternativa que evidencia uma forma pela qual a aquisição
pudesse ser viabilizada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei que
instituir instrumento específico estabelecerá, de forma
regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para as despesas de capital e
outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. A que instrumento supracitada lei refere-se?
Q1699838Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Com base no Código Tributário Municipal (Lei Complementar
n.º 1.387/2017), assinale a alternativa correta sobre o recurso
de ofício para a segunda instância.