Q1052758Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base na Lei Complementar no
14/1999, que dispõe
sobre o Plano de Carreira do Magistério de Ensino Superior do Município de Adamantina, assinale a alternativa
correta.
Determinada fundação pública estadual, que explora atividade econômica, foi intimada de sentença condenatória
trabalhista, na qual se verifica flagrante violação ao entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho.
Nesse caso, a mencionada reclamada poderá interpor