De acordo com o parágrafo 8 do artigo 165 da Constituição
Federal, a Lei Orçamentaria Anual – LOA, não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa. Essa abordagem faz referência ao seguinte
princípio orçamentário:
Considere que uma determinada dotação orçamentária
para cobrir despesas no exercício mostrou-se insuficiente.
Portanto, a administração poderá pleitear um crédito
adicional:
Q1260260Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia
De acordo com o artigo 16, parágrafo 3º, da Lei Orgânica
do Município de Vilhena, a servidora que for mãe, tutora,
curadora ou responsável pela criação, educação e proteção
de portadores de deficiência física e de excepcionais, que
estejam sob tratamento terapêutico, terá direito a: