Questões de Concurso Para crbm - 4
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais destina-se à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos da Lei n.° 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão facultativos, nas entidades competentes, para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação aos serviços que prestem a terceiros.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
O biomédico poderá realizar análises físico-químicas e
microbiológicas de interesse para o saneamento do
meio ambiente e planejar e executar pesquisas
científicas, em instituições públicas e privadas, na área
de sua especialidade profissional, sendo que tais
atividades serão condicionadas ao currículo
efetivamente realizado, que definirá a especialidade
profissional.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
É defeso ao biomédico planejar e executar pesquisas
científicas, na área de sua especialidade profissional, em
instituições privadas.
Com base na Lei n.° 6.684/1979 e no Decreto n.° 88.439/1983, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal organizar, propor
instalação, orientar e inspecionar os Conselhos
Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas
prestações de contas, neles intervindo somente quando
essa intervenção for indispensável ao restabelecimento
da normalidade administrativa ou financeira ou à
garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia
institucional.