Questões de Concurso Para crt - sp
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A respeito do direito tributário, julgue o item.
A dívida ativa da Fazenda Pública, compreendendo
a tributária e a não tributária, abrange a atualização
monetária, os juros de mora e os encargos, mas não a
multa de mora.
A expedição de alvará judicial e a extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, são processados por procedimento de jurisdição voluntária.
A morte e a perda da capacidade processual de qualquer das partes são causas de suspensão do processo judicial.
Os despachos são pronunciamentos praticados pelo juízo no processo, podendo ocorrer de ofício e a requerimento das partes.
É admissível a denunciação da lide, requerida pelo réu, do afiançado, na ação em que o fiador for réu.