Ana, que é assessora jurídica legislativa,
enquanto analisava casos referentes às
licitações realizadas no Município de Picos,
constatou que alguns agentes públicos
haviam praticado condutas ilegais. Tendo
como base a situação hipotética apresentada,
assinale a alternativa que indica uma conduta
que NÃO pode ser considerada crime.
Pedro é o presidente da comissão de
licitações de seu município. Advém que,
durante o julgamento de habilitação em
determinado procedimento licitatório, Pedro,
ciente desta condição, admitiu à licitação
empresa declarada inidônea, nos termos do
art. 87, inciso IV, da Lei de Licitações.
Considerando o supracitado diploma
normativo, Pedro estará sujeito à pena de