Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe
Foram encontradas 302 questões
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Julgue o item que se segue.
A Lei Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece
normas gerais de licitação e contratos administrativos
para Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais, incluindo os órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário, nos níveis federal, estadual, distrital e
municipal, quando exercendo função administrativa.
Julgue o item que se segue.
Conforme determina o Art. 5º, inciso XI, da Constituição, a
casa é considerada asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ser penetrada sem o consentimento do
morador, exceto em situações específicas previstas por
lei, como flagrante delito ou determinação judicial durante
o dia.
Julgue o item que se segue.
A garantia dos direitos sociais no Brasil, estabelecida pela
Constituição de 1988, exclui os estrangeiros não
residentes, aplicando-se apenas aos cidadãos brasileiros
natos ou naturalizados.
Julgue o item que se segue.
Segundo a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de improbidade
administrativa somente podem ser julgados se houver
comprovação de enriquecimento ilícito do agente público,
não sendo aplicáveis sanções em casos de dano ao
erário ou violação aos princípios da administração
pública sem enriquecimento próprio.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a Lei nº 8.429, de 1992, os atos de
improbidade administrativa que resultem em
enriquecimento ilícito sujeitam o agente público à perda
dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio,
ressarcimento integral do dano, perda da função pública,
suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa
civil e proibição de contratar com o Poder Público.