Questões de Concurso Para câmara de olinda - pe

Julgue o item que se segue.

De acordo com a Lei nº 8.112/1990, servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais que tenham exercido funções de direção, chefia, assessoramento, assistência ou cargo em comissão por 5 anos consecutivos ou 10 anos interpolados, podem se aposentar com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão de maior valor, desde que exercido por um período mínimo de 2 anos.

Julgue o item subsequente.

A Lei Geral de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) reforça a observância dos princípios constitucionais, adicionando a igualdade, a probidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo como diretrizes para a realização de licitações, promovendo a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa. 

Julgue o item subsequente.

A Lei Complementar Nº 1/1990 determina que nenhum município será criado em Pernambuco sem que haja um centro urbano já constituído, com um número de casas de alvenaria nunca inferior a 300. 

Julgue o item subsequente.

Para iniciar o processo de criação de um município em Pernambuco, é necessário um pedido à Assembleia Legislativa assinado por, no mínimo, 300 eleitores residentes na área desejada para desmembramento, conforme estabelecido pela Lei Complementar Nº 1/1990.

Julgue o item subsequente.

A Lei Complementar Nº 1/1990 estabelece de forma específica que, para a realização do plebiscito voltado à criação de municípios no estado de Pernambuco, a participação será restrita exclusivamente aos eleitores que ainda não atingiram a maioridade, ou seja, menores de 18 anos, constituindo uma exceção ao procedimento comum de votação.