Questões de Concurso Para câmara de aracaju - se
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Nesse texto há um problema de ambiguidade no seguinte segmento:
No caso em tela, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, João:
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.666/1993, a alienação do bem público do Município para o Estado dependerá de autorização:
Com base na Constituição da República de 1988, na Lei nº 8.666/1993 e na jurisprudência, o procurador deve direcionar sua manifestação no sentido da: