Questões de Concurso Para câmara de aracaju - se

Selma, após analisar a Constituição da República de 1988, constatou que o exercício de certo direito constitucional estava sendo inviabilizado em razão da falta de norma regulamentadora editada pelo poder competente.
Nesse caso, Selma pode ajuizar:

Márcia, servidora pública ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo da Câmara Municipal de Aracaju, foi avisada por seu chefe de que teria de estender sua jornada de trabalho naquele determinado dia de expediente por mais duas horas, a fim de cumprir serviço extraordinário, o que lhe ensejaria o recebimento da correlata gratificação.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracaju (Lei Complementar Municipal de Aracaju nº 153/2016), o serviço extraordinário:

A validade dos atos administrativos que podem repercutir na esfera jurídica dos particulares está condicionada a prévio processo administrativo.
De acordo com a doutrina e a jurisprudência de Direito Administrativo, é exemplo de princípio aplicável ao processo administrativo:

O presidente da Câmara Municipal designou Maria, servidora pública estável ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo, para exercer a função de confiança de chefe de gabinete da presidência, a fim de assessorá-lo.
De acordo com a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do administrador público, o mencionado ato de designação de Maria é um ato administrativo:

A Câmara Municipal de cidade do interior de Sergipe está elaborando edital de concurso público para preenchimento de seus cargos efetivos que estão vagos.
e acordo com o texto constitucional, o mencionado concurso público deverá: