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Q1776971

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Legalidade , Princípio da Irretroatividade , Princípio da Anterioridade , Princípio da Isonomia ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776971 Direito Tributário

Não constitui princípio constitucional tributário o

Alternativas

princípio da legalidade.

princípio da anterioridade.

princípio da isonomia.

princípio da autonomia da vontade.

princípio da irretroatividade.

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Q1776970

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776970 Direito Tributário

Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

Alternativas

o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza jurídica de imposto.

o serviço de fornecimento de água possui natureza jurídica taxa.

o serviço de coleta de esgoto possui natureza jurídica de tarifa.

o pedágio possui natureza jurídica de taxa.

o serviço de iluminação pública possui natureza jurídica de taxa.

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Q1776969

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776969 Direito Constitucional

É de competência municipal a instituição de imposto

Alternativas

sobre a propriedade de veículos automotores.

sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

sobre a propriedade territorial rural.

sobre a transmissão de bens imóveis intervivos.

sobre operações de crédito, câmbio e seguro.

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Q1776968

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776968 Direito Tributário

Sobre os sujeitos ativos e passivos da obrigação tributária, é possível afirmar que

Alternativas

o sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

o sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

o contribuinte é sujeito passivo da obrigação principal, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

considera-se responsável da obrigação principal quem tenha relação pessoal e direita com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

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Q1776967

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Tributos Federais , IPI ( assuntos)

Ano: 2021 Banca: FADESP Órgão: Câmara de Marabá - PA Prova: FADESP - 2021 - Câmara de Marabá - PA - Advogado |

Q1776967 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. No caso, o Imposto sobre Produtos Industrializados tem como fato gerador, entre outras possibilidades,

Alternativas

a sua entrada no estabelecimento consumidor ou a quem a lei a ele equiparar.

a sua entrada no estabelecimento industrial ou a quem a lei a ele equiparar.

a compensação do produto abandonado, quando levado a leilão.

a saída dos produtos nacionais do território nacional.

o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

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161: D

162: C

163: D

164: C

165: E

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