Questões de Concurso Para câmara de marabá - pa

Parte significativa da doutrina administrativa posiciona-se em contrariedade à participação da Administração Pública em processos privados de solução de litígios, tal qual a arbitragem. Tal posicionamento não se baseia no(na)

Concernentemente ao poder de polícia, diz-se que

I. a Administração Pública, em razão do poder de polícia, pode suprimir direitos.

II. o poder de polícia baseia-se num vínculo geral, incidindo genericamente sobre todos.

III. a punição aplicada com base em contrato administrativo não é uma decorrência do poder de polícia.

IV. a punição aplicada com base em contrato administrativo é uma decorrência do poder de polícia.

V. apesar de serem sanções típicas do poder de polícia, as multas estão excluídas da autoexecutoriedade, pois só podem ser executadas pela via judicial.

Estão corretos os itens

As sociedades de economia mista

A competência do Senado Federal para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional em definitivo pelo Supremo Tribunal Federal diz respeito ao(s) controle(s)

A decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental,