Independentemente da existência de culpa, o fornecedor
de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação
dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos. Iniciando-se a
contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e
de sua autoria, a pretensão à reparação prescreve em
O Estatuto das Cidades estabelece instrumentos da
política urbana entre os quais consta o procedimento
pelo qual o Poder Público retira compulsoriamente de
seu dono a propriedade de certo bem móvel ou imóvel,
fundado na necessidade pública, utilidade pública ou
interesse social, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. Esse procedimento denomina-se
Q1743702Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Pelo decreto n° 9.142/2018, os valores estabelecidos
nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei no
8.666 foram
atualizados. Como para obras e serviços de engenharia
a modalidade convite é admitida até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), são dispensáveis de licitação as
obras e os serviços de engenharia de valor até
Q1743701Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Na Prefeitura do Município de Guaratinguetá, em cada
período de apuração, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, há um limite estabelecido para o pagamento dos
seus funcionários. Da receita corrente líquida, essa despesa total com pessoal não poderá exceder
Q1743700Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece que a permissão de serviço público a título precário
será outorgada por Decreto do Prefeito, após