Q1743699Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá estabelece
que o Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana e deverá ser reelaborado ou revisado
Q1743698Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Para proteger e conservar as águas e prevenir seus efeitos adversos, identificando-se a existência de habitações
em áreas de risco sujeitas a desmoronamentos, contaminações ou explosões iminentes, o Município de Guaratinguetá vai providenciar
Em Guaratinguetá, os bares, restaurantes e similares
somente poderão ocupar as áreas externas, situadas
defronte seus estabelecimentos, com mesas e cadeiras,
desde que mantenham um espaçamento mínimo livre
destinado exclusivamente à passagem de pedestres, nas
respectivas calçadas ou passeios públicos. Esse espaçamento deve ser de
Q1743695Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em cada inspeção em que for verificada irregularidade
na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário
da fiscalização sanitária da Prefeitura de Guaratinguetá
apresentará um