Questões de Concurso Para iap - pr

Ao abordarmos os remédios constitucionais, nos deparamos com o instituto do “habeas data”. Acerca do mencionado remédio constitucional, leia o dispositivo abaixo da Constituição Federal de 1988:

“Art. LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas _____, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou ____;

b) para a _____ de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;”

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A Constituição Federal de 1988 aborda os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sendo que no Capítulo I desse Título, o artigo 5° são abordados os direitos e deveres individuais e coletivos. Sobre o disposto na CF, analise as afirmativas abaixo:

I. O direito de propriedade é garantido somente àqueles que possuírem imóvel construído com mais de 50 metros quadrados.

II. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

III. Caso haja uma decisão em âmbito administrativo, a lesão ao direito não poderá ser analisada pelo Poder Judiciário para não ocorrer invasão de competência.

Assinale a alternativa correta:

No que diz respeito ao disposto na Lei n° 8.666/93 acerca da formalização dos contratos administrativos analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Apenas contratante e contratado podem ter conhecimentos dos termos do contrato.

( ) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

( ) Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei n° 8.666/93 e às cláusulas contratuais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Estatuto dos Servidores do Estado do Paraná (Lei n° 6.174/1970) aborda o desvio de função. Sobre o assunto, leia abaixo o artigo 63 do mencionado diploma legal:

    “Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se se tratar de _____, de _____ ou no caso de substituição”.

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.