Questões de Concurso Para iapen - ac

Não há previsão de pena para quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal

O crime de tortura é afiançável

A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

Diminui-se a pena se o crime é cometido por agente público

Aquele que se omite em face das condutas descritas na lei, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, não incorre em pena

destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.

verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.

manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.

propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.

implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de setenta e cinco anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos (Art. 3º, §2º)

É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 10 §3º)

É obrigação da família, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (Art. 9º)

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Judiciário esse provimento, utilizando-se de ação judicial para condenar grandes empresas para o sustento daqueles (Art. 14)

O Estado tem dever exclusivo de prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso, respondendo objetivamente por omissão (Art. 4º §1º)

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento (Art. 8º)

A internação voluntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários (Art. 9º)

A internação psiquiátrica poderá ser realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos, exceto na internação voluntária (Art. 6º)

Pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos deverão ser realizadas em sigilo e de maneira anônima, sem a ciência do paciente, ou de seu representante legal, e sem a devida comunicação aos conselhos profissionais competentes e ao Conselho Nacional de Saúde (Art. 11)

A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada em todos os casos em que houver perigo para a população (Art. 4º)

O Estado adotará medidas para penalizar criminalmente atos de discriminação e preconceito praticados por servidores públicos em detrimento da população negra (Art. 54)

O Poder Legislativo Municipal criará instrumentos para aferir a eficácia social das medidas previstas nesta Lei e efetuará seu monitoramento constante, com a emissão e a divulgação de relatórios periódicos, inclusive pela rede mundial de computadores (Art. 59)

As medidas instituídas nesta Lei excluem outras em prol da população negra que tenham sido ou venham a ser adotadas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Art. 58)

O Poder Executivo federal é autorizado a adotar medidas que garantam, em cada exercício, a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas neste Estatuto, explicitando, entre outros, a proporção dos recursos orçamentários destinados aos programas de promoção da igualdade, especialmente nas áreas de educação, saúde, emprego e renda, desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e lazer (Art. 56, §1º)

O Estado não poderá garantir a assistência física, psíquica, social e jurídica às mulheres negras em situação de violência (Art. 52, § único)