Questões de Concurso Para prefeitura de milagres - ce

Ao longo da trajetória histórica, observamos a formalização de vários direitos para a pessoa com deficiência. Considere as afirmações abaixo:
I - Sobre a Declaração de Salamanca: o princípio que orienta é o de que escolas devem incluir todas as crianças, mesmo que apresentem necessidades específicas, sejam elas intelectuais, físicas, linguísticas, entre outros. II - Sobre a Política Nacional de educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva: busca efetivar o acesso e a plena participação de alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento e Altas Habilidades/Superdotação nas escolas de ensino regular. III - Sobre a Lei Brasileira de Inclusão: destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais, visando o desenvolvimento da cidadania e da inclusão social. IV - Sobre a Lei Brasileira de Inclusão: destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando a sua inclusão em escolas especiais exclusivas para pessoas com deficiência, com atendimento especializado para todas as deficiências. V - Sobre a Constituição Federal de 1988: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, terá o o incentivo e será promovida em cooperação com a sociedade, propendendo o pleno desenvolvimento de cada pessoa.
Estão corretas:

(Concurso Milagres/2018) De acordo com a LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência sobre o DIREITO À EDUCAÇÃO, é INCORRETO afirmar que:

(Concurso Milagres/2018) O processo educativo que se desenvolve na escola pela instrução e ensino consiste na assimilação de conhecimentos e experiências acumuladas pelas gerações anteriores no decurso do desenvolvimento histórico-social. Entretanto, o processo educativo está condicionado pelas relações sociais em cujo interior se desenvolve; e as condições sociais, políticas e econômicas aí existentes influenciam decisivamente o processo de ensino e aprendizagem, As finalidades educativas subordinam-se, pois, a escolhas feitas frente a interesses de classe determinados pela forma de organização das relações sociais. Por isso, a prática educativa requer uma direção de sentido para a formação humana dos indivíduos e processos que assegurem a atividade prática que lhe corresponde. (LIBÂNEO, 1999:23) De acordo com as informações contidas no excerto, é correto afirmar que: 

(Concurso Milagres/2018) Marque a opção correta sobre definições básicas contidas na Lei de reponsabilidade fiscal:

(Concurso Milagres/2018) Referente à despesa total com pessoal, especificamente, relativo à União, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de: