Questões de Concurso Para câmara de orizânia - mg

“São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente. Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas já liquidadas); e os não-processados (despesas a liquidar ou em liquidação).” (MCASP, 2018, p. 121). Em relação aos Restos a Pagar, analise as assertivas a seguir.
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, eliminando desta forma as heranças fiscais onerosas. II. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). III. As Despesas não liquidadas, quais sejam, aquelas empenhadas, mas que não cumpriram os termos do Art. 63 da Lei nº 4.320/1964, que serão, ao encerramento do exercício, inscritas como restos a pagar processados.
Com base na análise das assertivas acima, assinale:

A realização da receita pública se dá mediante uma sequência de atividades, cujo resultado é o recebimento de recursos financeiros pelos cofres públicos. Tais etapas ou fases da receita orçamentária podem ser resumidas em previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
Em relação ao disposto, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( )A previsão implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária, devendo ser realizado em conformidade com as normas técnicas e legais correlatas e, em especial, com as disposições constantes na LRF. ( ) Segundo o disposto nos artigos 142 a 150 do CTN, a etapa de lançamento situa-se no contexto de distribuição do crédito tributário, ou seja, não se aplica a impostos, taxas e contribuições de melhoria. ( )Destaca-se que segundo o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, o que representa a adoção do regime de caixa para o ingresso das receitas públicas. ( )O recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o Art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964. As afirmativas são, respectivamente,

Em conformidade com § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo federal, despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tratar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aponta que, além de atender ao disposto no § 2º do Art. 165 da Constituição Federal, disporá também sobre:

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Considerando os princípios orçamentários, analise os conceitos a seguir.
1. Previsto expressamente no caput do Art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 2. Previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, esse princípio estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com ressalva à proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei. 3. Previsto pelo Art. 6º da Lei nº 4.320/1964, obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
Os conceitos apresentados referem-se, respectivamente,

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos a fim de saldar gastos fixados na lei do orçamento ou em lei especial, visando à realização e ao funcionamento dos serviços públicos, sendo esta dividida em etapas.
Com relação à despesa e suas respectivas fases, assinale a afirmativa correta.

“As entidades do setor público possuem características que as diferem das demais entidades, dentre as quais: importância do orçamento público, natureza dos programas e longevidade do setor público, natureza e propósito dos ativos e passivos no setor público e papel regulador das entidades públicas.” (MCASP, 2018, pp. 19-20).
Com relação aos diferentes aspectos da contabilidade aplicada ao setor público (CASP) – orçamentário, patrimonial e fiscal, assinale a afirmativa correta.

“Art. 176. Ao fim de cada exercício social, a diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil da companhia, as seguintes demonstrações financeiras, que deverão exprimir com clareza a situação do patrimônio da companhia e as mutações ocorridas no exercício”. (Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Considerando o disposto na Lei nº. 6.404/76, em relação às demonstrações financeiras, assinale a afirmativa correta.

O _____ representa uma das maiores conquistas da contabilidade aplicada ao setor público. Além de ser uma ferramenta para a consolidação das contas nacionais e instrumento para adoção das normas internacionais de contabilidade, permitiu diversas inovações.
Assinale a opção que completa corretamente a lacuna do fragmento acima.

“Usuário da contabilidade é toda pessoa física ou jurídica que utiliza das informações contábeis, que se interessa pela situação da entidade e busca na contabilidade suas respostas. Podem ser internos ou externos”. (MARION, 2009) Assinale a opção que corresponde a um usuário interno da contabilidade.

Os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, ou seja, receitas e despesas devem ser consideradas em função do fato gerador, independentemente dos recebimentos ou pagamentos; pressupõe simultaneidade da confrontação entre receitas e despesas correlatas.
O fragmento acima se refere ao Princípio Contábil da:

Com relação ao Demonstrativo dos Fluxos de Caixa, associe cada conceito à respectiva definição.
1. Equivalentes de Caixa 2. Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento 3. Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento 4. Fluxo de Caixa da Atividades Operacionais 5. Transações de investimento e financiamento sem efeito no Caixa ( ) Incluem as operações que se relacionam normalmente com o aumento e a diminuição dos ativos de longo prazo (não circulantes) que a empresa utiliza para produzir bens e serviços. ( )Indicador de como a operação da empresa tem gerado suficientes fluxos de caixa para amortizar empréstimos, manter a capacidade operacional da entidade, pagar dividendos e juros sobre o capital próprio e fazer novos investimentos sem recorrer a fontes externas de financiamento. ( )Investimentos de altíssima liquidez, prontamente conversíveis em uma quantia conhecida de dinheiro e que apresentam risco insignificante de alteração de valor. ( ) São úteis para prever as exigências sobre futuros fluxos de caixa pelos fornecedores de capital à entidade, bem como da capacidade que a empresa tem, utilizando recursos externos, para financiar suas operações; relacionam-se com os empréstimos de credores e investidores da entidade. ( ) Tem como exemplos: dívidas convertidas em aumento de capital; aquisição de imobilizado via assunção de passivo específico; aquisição de imobilizado via contrato de arrendamento mercantil; bem obtido por doação (que não seja dinheiro); troca de ativos e passivos não caixa por outros ativos e passivos não caixa.
Assinale a opção que apresenta a associação correta.

A Contabilidade tem como premissa básica estudar o Patrimônio que é definido como o conjunto de bens, direitos e obrigações.
Considerando o conceito de patrimônio e suas variações, analise as afirmativas a seguir.
I. O Ativo representa bens e direitos que são recursos controlados pela entidade como resultado de eventos passados e do qual se espera que resultem futuros benefícios econômicos para a entidade. II. O Passivo representa obrigações presentes da entidade, derivada de eventos já ocorridos, cuja liquidação se espera que resulte em saída de recursos capazes de gerar benefícios econômicos. III. As Receitas são aumentos de benefícios econômicos sob a forma de aumento de ativos ou redução de passivos. IV. As Despesas representam o sacrifício que a entidade realiza para obtenção de receitas e manutenção da estrutura empresarial independentemente da sua frequência.
Assinale:

A empresa Saldos Ltda. apresentou um saldo final em 31/12/2019 de 19.000,00 da conta Caixa.
Durante o mês haviam ocorrido as seguintes operações:
I. pagamento de fornecedores em dinheiro no valor de 27.000,00; II. recebimento de clientes em dinheiro no valor de 25.000,00; III. compra de material de consumo em dinheiro no valor de 8.000,00; IV. recebimento em dinheiro de empréstimo feito a sócios, no valor de 12.000,00; V. pagamento de serviços realizados por terceiros em dinheiro no valor de 13.000,00.
Considerando as informações, o saldo inicial da conta Caixa, em 01/12/2019, era de:

A empresa Valorando S/A apresentou a seguinte Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) em 31/12/2019:
Receita Bruta de Vendas 150.000,00 (–) ISS (4.500,00) Receita Líquida de Vendas 145.500,00 (–) Custo dos Serviços Vendidos (83.500,00) (=) Lucro Bruto 62.000,00 (–) Despesas com pessoal (27.500,00) (–) Depreciação (3.500,00) (–) Água e Luz (500,00) (–) Telefone (1.000,00) (–) Internet (1.500,00) (–) Despesas Financeiras (4.200,00) (–) Receitas Financeiras (6.200,00) (=) Lucro antes do IR e CSLL 30.000,00 (–) Provisão IR e CSLL (6.000,00) (=) Lucro Líquido do Exercício 24.000,00
Com base nas informações apresentadas na DRE, a empresa elaborou a Demonstração do Valor Adicionado (DVA), cujo valor e percentual de remuneração retida correspondeu a:

A empresa Apurando Lucro S/A apresentou as seguintes informações em 31/12/2019:
I. O saldo da conta de Lucros Acumulados era de 120.000,00. II. Houve o lançamento de despesas à maior em 2018 no valor de 20.000,00, que será ajustado em 2019. III. Serão revertidos 10.000,00 da reserva de lucros a realizar para a conta de Lucros Acumulados. IV. O Lucro Líquido do Exercício foi de 200.000,00. V. A administração propôs que o Lucro do Exercício seja distribuído da seguinte forma: 25% transferido para reservas de lucros; 50% em dividendos.
Com base nas informações, o saldo final apresentado na Demonstração de Lucros e Prejuízos Acumulados (DMPL) será de:

“Art. 178. No balanço, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e a análise da situação financeira da companhia”. (BRASIL, Lei nº. 6.404 de 15 de dezembro de 1976).
As contas do Ativo devem estar dispostas em ordem: 

Após o encerramento do Exercício, o valor do Ativo, Capital de Terceiros e Capital Próprio será, respectivamente de:

Antes do Encerramento do Exercício, o total de débitos e total de créditos será de:

Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Orizânia, no momento de transição de mandatos, o Prefeito em exercício deverá preparar um relatório da situação da administração municipal a ser entregue ao sucessor eleito.
Nesse relatório, deverá constar o seguinte item:

Conforme o Regimento interno da Câmara Municipal de Orizânia, em razão das matérias atribuídas a cada uma delas, é competência das Comissões Permanentes: