Questões de Concurso Para prefeitura de pacujá - ce

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Q989702 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pacujá, ao Município compete dispor sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe entre outras, as seguintes atribuições:


I. elaborar o orçamento, prevendo a receita e fixando a despesa com base em planejamento adequado.

II. instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços.

III. arrecadar e aplicar as rendas, que lhe pertencerem, na forma da lei.

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os seus serviços públicos.

V. aprovar o Plano Diretor.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q989701 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar 116/03 que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, ISS, analise as afirmativas a seguir.


I. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

II. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

III. O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

IV. Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q989700 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) Não suspende a exigibilidade do crédito tributário, a concessão de Tutela Antecipada.

( ) É inconstitucional a lei que condiciona ao prévio depósito integral do débito tributário, a admissibilidade de reclamações administrativas e os respectivos recursos destinados a desconstituí-lo na órbita administrativa.

( ) Ajuizamento de Ação Anulatória ou Declaratória Negativa de Dívida Fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário independente de depósito prévio.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q989699 Direito Tributário
Sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q989698 Direito Tributário
O prefeito do Município de Pacujá – CE concedeu, por 10 (dez) anos, isenção de IPTU a proprietários de imóveis, que possuam deficiência física, que realizem investimentos nas condições de acessibilidade de seu imóvel. Marque a opção CORRETA.
Alternativas
Q989697 Direito Tributário

Sabe-se que excluem o crédito tributário, a isenção e a anistia. Deste modo, analise as afirmativas a seguir:


I. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

III. A anistia pode ser concedida limitadamente, sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

IV. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com a qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.


Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Alternativas
Q989696 Direito Financeiro
Qual a indagação que a classificação funcional da despesa procura responder?
Alternativas
Q989695 Direito Financeiro

De acordo com a legislação vigente sobre as receitas e as despesas extraorçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) Os restos a pagar do exercício, no Balanço Financeiro, serão computados na receita extraorçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

( ) Os recebimentos de receita extraorçamentária constituem passivos exigíveis cujas restituições não se sujeitam à autorização legislativa.

( ) O pagamento de restos a pagar não consta da Lei Orçamentária anual e é classificado como despesa extraorçamentária.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q989694 Contabilidade Pública
Determinado órgão público comprou, a prazo, um veículo. De acordo com as definições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, essa compra classifica-se como
Alternativas
Q989693 Contabilidade Geral

Analise a afirmativa a seguir.


_______________ técnica contábil usada no registro dos fatos contábeis e no controle do patrimônio e das variações desse patrimônio, através de lançamentos destinados ao registro das operações que o afetam.


Marque a opção que completa corretamente a lacuna.

Alternativas
Q989692 Direito Administrativo

De acordo com a Lei.8.112/90, o Plano de Seguridade Social visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem quanto ao


I. servidor: garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

II. servidor: assistência à saúde.

III. dependente: assistência à saúde.

IV. dependente: auxilio-natalidade.


Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Alternativas
Q989691 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.


( ) Caso ocorra desapropriação indireta em virtude da desobediência aos requisitos legais, o particular poderá reivindicar o bem expropriado.

( ) Bens públicos podem ser objeto de desapropriação.

( ) A servidão administrativa não pode ser instituída por meio de acordo extrajudicial entre a administração pública e o proprietário, regra essa que visa evitar abusos por parte da administração, exigindo-se o ajuizamento de ação judicial.


Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

Alternativas
Q989690 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre contratos administrativos de acordo com a Lei 8.666/93 e marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q989687 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os atos administrativos e marque a opção INCORRETA.
Alternativas
Q989686 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
Os poderes administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público.
São poderes administrativos:
I. Poder Vinculado. II. Poder Discricionário. III. Poder Hierárquico. IV. Poder Disciplinar.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Alternativas
Q989685 Conhecimentos Gerais

Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara pela terceira vez


Agora, caberá a ele tocar a agenda econômica do governo de Bolsonaro, à qual já se declarou favorável.

Marque a opção que apresenta o tempo do mandato de um Presidente da Câmara.
Alternativas
Q989684 Atualidades

Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara pela terceira vez


Agora, caberá a ele tocar a agenda econômica do governo de Bolsonaro, à qual já se declarou favorável.

Marque a opção que apresenta os nomes dos deputados que ficaram em segundo e terceiro lugares respectivamente.
Alternativas
Q989683 Atualidades

Rodrigo Maia é eleito presidente da Câmara pela terceira vez


Agora, caberá a ele tocar a agenda econômica do governo de Bolsonaro, à qual já se declarou favorável.

Marque a opção CORRETA que apresenta a quantidade de votos obtidos por Rodrigo Maia.
Alternativas
Q989682 Atualidades

                       Davi Alcolumbre (DEM-AP) é eleito

                                  presidente do Senado.

Marque a opção que apresenta a quantidade de votos recebida por Davi Alcolumbre e a qual partido ele pertence.
Alternativas
Q989681 Atualidades

                       Davi Alcolumbre (DEM-AP) é eleito

                                  presidente do Senado.

Davi Alcolumbre é senador eleito pelo Estado do(a)
Alternativas
Respostas
21: C
22: E
23: C
24: D
25: E
26: E
27: C
28: A
29: E
30: B
31: A
32: C
33: D
34: E
35: D
36: C
37: A
38: D
39: A
40: C