A Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções
aplicáveis aos agentes públicos, nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício do mandato,
cargo, emprego ou função pública direta,
indireta ou fundacional. Assim, assinale a
alternativa correta sobre a ação civil por improbidade administrativa:
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a
alternativa que NÃO corresponde ás finanças
públicas e aos princípios gerais da atividade
econômica: