Questões de Concurso para MPC - MT | Qconcursos.com

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639171 Direito Financeiro

O prefeito de um município do Estado do Mato Grosso nomeou vinte cidadãos para cargos em comissão e funções de confiança, verificando, depois, que a despesa total com as remunerações dos secretários, assessores e demais servidores municipais ultrapassavam os limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em obediência a preceito constitucional e para evitar as sanções previstas na lei citada decorrente de despesa excessiva com pessoal, o prefeito, no prazo legal, deverá adotar a seguinte providência em relação aos gastos com servidores nomeados para os cargos em comissão e funções de confiança:

A

demissão de cinquenta por cento dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.

B

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com os referidos cargos em comissão e funções de confiança.

C

redução em pelo menos trinta por cento das despesas com as remunerações dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.

D

exoneração de trinta por cento dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.

E

colocação em disponibilidade não remunerada da metade dos servidores ocupantes dos referidos cargos em comissão e funções de confiança.

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Q1639170

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639170 Direito Administrativo

O diretor de determinada autarquia estadual proferiu decisão que contrariava o interesse legítimo de um particular. No âmbito administrativo, este particular

A

poderá interpor recurso repetitivo perante o Secretário de Estado ao qual o diretor da autarquia está subordinado.

B

poderá requerer pedido de reconsideração, que deverá ser endereçado à autoridade imediatamente superior.

C

poderá interpor recurso hierárquico impróprio perante a autoridade da Administração direta estadual à qual se vincula a autarquia, desde que haja expressa previsão legal para tanto.

D

poderá interpor recurso inominado perante o órgão ou entidade federal cujos fins institucionais guardam pertinência temática com os fins da autarquia estadual.

E

nada poderá fazer, em razão da inafastabilidade absoluta do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração indireta, no direito brasileiro.

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Q1639169

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639169 Direito Administrativo

Os processos administrativos, em geral, são informados por meio do princípio da

A

oficialidade, que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo e de sua impulsão por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado.

B

tipicidade, segundo o qual as infrações administrativas, tais quais as penais, deverão vir descritas em lei para que as sanções respectivas possam ser aplicadas aos servidores públicos que as tenham praticado.

C

pluralidade de instâncias, que permite que decisões administrativas eventualmente impugnadas sejam reapreciadas por um tribunal administrativo superior, de caráter jurisdicional.

D

não gratuidade, fundamentado no fato de não ser justo que toda a sociedade (representada pelo Estado) arque com as despesas de um processo administrativo cuja decisão beneficiará apenas o interessado.

E

ampla defesa, que poderá deixar de ser aplicado excepcionalmente, em caso de risco de vida e segurança da população.

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Q1639168

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639168 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.429/1992, sobre improbidade administrativa,

A

as disposições da referida lei são de aplicação restrita a agentes públicos, não incidindo sobre agentes políticos ou particulares, ainda que tenham induzido ou concorrido para a prática do ato de improbidade.

B

poderão ser sujeitos passivos de atos de improbidade administrativa quaisquer entidades, integrantes ou não da Administração pública, desde que exerçam funções de interesse público.

C

o servidor público processado por ato de improbidade administrativa atentatório contra os princípios da Administração pública está sujeito à cassação dos seus direitos políticos.

D

o afastamento do agente público no curso da ação civil por improbidade administrativa, quando necessário à instrução do respectivo processo, se fará sem prejuízo da remuneração.

E

o agente público, caso não tenha havido enriquecimento ilícito, não estará sujeito à perda da função pública.

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Q1639167

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639167 Legislação Estadual

Romero, servidor ocupante de cargo efetivo na Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso, após acalorada discussão em serviço com Oicilef, colega seu de repartição, desfere-lhe uma série de golpes, ferindo-o consideravelmente. Tramitado o respectivo processo administrativo disciplinar, conclui-se pela aplicação da pena de demissão a Romero. Neste caso, consoante o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autarquias e fundações públicas do Estado do Mato Grosso (Lei Complementar Estadual nº 04/1990), a autoridade competente para aplicar tal penalidade é o

A

Governador do Estado.

B

Secretário de Estado da Saúde.

C

Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

D

Secretário de Estado da Administração.

E

Procurador-Geral do Estado.

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Q1639166

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639166 Direito Constitucional

Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar

A

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

B

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

C

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

E

por tempo de serviço, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

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Q1639165

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639165 Direito Administrativo

No direito brasileiro, os regulamentos são atos essencialmente

A

enunciativos, dotados de generalidade, abstração e imutabilidade.

B

negociais, de efeitos concretos e uso específico no campo do exercício do poder de polícia.

C

legislativos, de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

D

autônomos e de mesmo nível hierárquico que as leis, dispondo sobre organização administrativa, criação ou extinção de órgãos públicos.

E

normativos, que especificam ou complementam a lei para sua fiel execução, sem contudo inovar no mundo jurídico.

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Q1639164

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639164 Direito Administrativo

Uma empresa firmou contrato de prestação de serviços de limpeza com um Município do Estado do Mato Grosso, com duração de 30 meses. No decorrer de sua execução, no entanto, um dissídio coletivo definiu um reajustamento no salário dos funcionários da empresa contratada, representativo da inflação verificada no último ano, não muito diferente das inflações havidas nos 5 anos anteriores. Por entender que o contrato tornou-se inexequível em decorrência do reajuste deliberado, a empresa propôs revisão contratual ao Prefeito municipal. Neste caso, na linha de assentada jurisprudência do STJ e do Tribunal de Contas da União, o aditamento contratual

A

é possível, eis que se está diante de fato imprevisível ao tempo em que foi elaborada a proposta pelo contratado.

B

é possível, pois se trata de contrato de prestação de serviços de forma contínua e, não obstante o fato seja previsível, as consequências são incalculáveis.

C

não é possível, pois somente no interesse exclusivo da Administração pública se admite alteração de contrato administrativo.

D

não é possível, pois para garantia do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, as condições inicialmente pactuadas entre as partes devem ser mantidas ao longo de toda a sua execução.

E

não é possível, pois o reajuste salarial decorrente de dissídio coletivo é considerado fato previsível, não configurando álea financeira extraordinária.

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Q1639162

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639162 Direito Administrativo

Considerando-se a organização administrativa do Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

A

As atribuições outorgadas pelo Governador do Estado a seu secretário estadual de saúde configuram hipótese de descentralização administrativa.

B

O Estado do Mato Grosso, enquanto Estado-membro da Federação brasileira, detém competência legislativa própria, conferida diretamente pela Constituição Federal, sendo este fenômeno denominado descentralização administrativa.

C

A prestação de serviço público por entidade autárquica estadual mato-grossense representa hipótese de centralização administrativa.

D

A descentralização administrativa não está associada à ideia de distribuição hierárquica de atribuições administrativas entre órgãos integrantes de uma única pessoa jurídica, mas antes à de vinculação de uma entidade dotada de personalidade jurídica própria aos fins legais para os quais ela foi especialmente criada.

E

A centralização administrativa é decorrência lógica da adoção do modelo de Estado unitário e significa a subordinação da atividade legislativa dos Estados às leis estabelecidas pelo poder central.

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Q1639161

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639161 Legislação Federal

Nos termos da Lei federal nº 11.107/2005, os consórcios públicos

A

ficam dispensados, como regra geral, de realizar procedimento licitatório nos contratos que pretendam celebrar.

B

não são admitidos em caráter condicional ou parcial.

C

podem ser celebrados por apenas uma parcela dos entes federados subscritores do protocolo de intenções.

D

deverão ter definido, no documento que os formalizar, o número de votos que cada ente consorciado possuirá na assembleia geral, inclusive explicitando, se for o caso, o ente que não terá direito a voto.

E

terão seus representantes legais nomeados e exonerados livremente, sendo escolhidos dentre os servidores efetivos dos entes consorciados.

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Q1639160

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639160 Direito Administrativo

Terça, 16 de julho de 2013, 11h53
Controle Disciplinar no serviço público será tema do EAD do TCE-MT nesta quarta-feira (17/07)
A palestrante da 33ª aula do Projeto de Ensino a Distância do Tribunal de Contas de Mato Grosso é secretária-adjunta da Corregedoria Geral da Auditoria Geral do Estado, Cristiane Laura de Souza. O "Workshop de Controle Disciplinar: como você pode fazer a diferença no Serviço Público" ocorrerá nesta quarta-feira (17/07), às 14h30, no auditório da Escola Superior de Contas, e será transmitido ao vivo pelo portal do TCE-MT. Segundo a palestrante, a punição é decorrente da atividade de controle disciplinar denominada correição e tem a função de repreender infrações praticadas por servidores públicos. Tal forma de controle é onerosa para a Administração Pública e deve ser utilizada depois de exauridas as outras medidas. É nesse sentido que se volta o controle disciplinar no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Assim, "a prevenção é a melhor forma de se atingir os objetivos de entregar à sociedade mato-grossense serviços de qualidade, explica Souza. (...)”
(http://www.tce.mt.gov.br/conteudo/show/sid/73/cid/35322/t/Controle+Disciplinar+no+servi%E7o+p%FAblico+ser%E1+tema+do+EAD+do+ TCE-MT+nesta+quarta-feira++17+07+. Último acesso em: 18/10/2013)
O trecho de notícia acima sugere

A

uma revisão dos tradicionais poderes da Administração pública, eis que na prática disciplinar do Poder Executivo estadual mato-grossense não mais se adotam controles correicionais.

B

que o poder disciplinar da Administração pública também abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.

C

que as atividades correicionais inseridas no poder disciplinar da Administração pública seriam menos onerosas ao Estado e mais efetivas quanto à melhoria na qualidade dos serviços públicos ofertados.

D

um novo sentido ao controle disciplinar da Administração pública, de priorização, em certos casos, de atividades preventivas − tais como a informação e a capacitação dos servidores públicos −, prevalecendo sobre a tradicional atividade repressiva.

E

que não há margens para a discricionariedade administrativa no campo do controle disciplinar, dado o princípio da reserva legal.

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Q1639159

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639159 Direito Administrativo

Municípios limítrofes, localizados dentro de um mesmo Estado brasileiro, celebraram um acordo tendo por objeto a gestão associada de serviços de saneamento em toda a área onde compreendidos seus territórios. Como desdobramento desse negócio jurídico e para consecução de seus objetivos, foi constituída uma pessoa jurídica de direito privado, que ficou responsável pela execução desses serviços, sendo-lhe autorizado, inclusive, emitir documento de cobrança pela prestação destes. Sabe-se que houve repasses públicos por parte desses entes federados em valor total superior a R$ 20 milhões. Esse caso, trata-se tipicamente de

A

uma concessão administrativa.

B

uma concessão patrocinada.

C

um consórcio público.

D

uma associação pública.

E

um contrato de prestação de serviços contínuos.

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Q1639158

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639158 Direito Financeiro

Considere as seguintes afirmativas:
I. Incorre em vício material de inconstitucionalidade diploma legal que reconheça ao Banco Central poderes para comprar e vender diretamente títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que para regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. II. As disponibilidades de caixa de Estados e Municípios devem ser depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei, não ocorrendo vício de inconstitucionalidade caso promovam o depósito da remuneração de seus servidores e funcionários em instituições financeiras privadas. III. Em face da preeminência exercida pelo Banco Central no âmbito do sistema financeiro nacional, a definição legislativa de seu Presidente como Ministro de Estado constitui matéria reservada à lei complementar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q1639157

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639157 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Caso o Presidente da República não efetue, após sancionar tácita ou expressamente projeto de lei, a subsequente promulgação do diploma dentro de quarenta e oito horas, deverá o Presidente do Senado promulgá-lo, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. II. A substituição do Presidente da República pelo Vice-Presidente da República somente é cabível em casos de impedimento, sendo indevida na hipótese de vacância do cargo. III. Está o Presidente da República impedido de ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei federal caso não a tenha vetado por inconstitucionalidade.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

II.

D

I e III.

E

III.

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Q1639156

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639156 Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas:
I. Constitui efeito imediato da autorização emitida pela Câmara dos Deputados para instaurar processo contra o Presidente da República pela prática de infração penal comum a suspensão do exercício das funções do acusado até sentença final transitada em julgado. II. Cabe ao STF julgar os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica pela prática de crime de responsabilidade, quando não houver conexão com infração de mesma natureza atribuída ao Presidente ou Vice-Presidente da República. III. A inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública configura, nos termos do texto constitucional, sanção aplicável em face de condenação por crime de responsabilidade ou por conduta incompatível com o decoro parlamentar.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II.

B

II e III.

C

I e II.

D

I e III.

E

III.

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Q1639155

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639155 Direito Constitucional

NÃO se encontra entre as competências atribuídas privativamente ao Senado Federal o poder para

A

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União.

B

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União.

C

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

D

avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional em sua estrutura e seus componentes.

E

autorizar, no âmbito da União, a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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Q1639154

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639154 Direitos Humanos

A Emenda Constitucional 45, de 2004, estabeleceu rito legislativo especial para que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam incorporados ao ordenamento interno com estatura equivalente às emendas constitucionais. Esse novo processo de reforma da Constituição, diferentemente do adotado para emendas constitucionais, se caracteriza por

A

não contemplar restrições ou limitações materiais aos tratados submetidos à aprovação do Congresso Nacional.

B

requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

C

inadmitir a aprovação de emendas parlamentares aditivas ou modificativas que promovam alterações ao texto submetido ao Congresso Nacional.

D

admitir que os tratados sejam aprovados em sessão unicameral do Congresso Nacional.

E

requerer a aprovação dos tratados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

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Q1639153

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639153 Direito Constitucional

O Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunidades indígenas a posse permanente das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Ao interpretar tais diretrizes, o STF tem se pronunciado no sentido da adoção da chamada teoria do fato indígena como critério definidor das áreas tradicionalmente ocupadas pelos índios. Esse critério implica identificar como reserva indígena as terras

A

ocupadas por comunidades indígenas, reconhecendo como válido o direito de particulares sobre terras por eles adquiridas apenas quando nelas não existam índios, mesmo que a habitação indígena seja posterior à aquisição.

B

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios na data da promulgação da Constituição de 1988.

C

ocupadas por comunidades indígenas, bem como aquelas devidamente demarcadas com base em regimes constitucionais anteriores ao de 1988.

D

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios após cinco anos contados da promulgação da Constituição de 1988.

E

em que se comprove a presença constante e persistente dos índios antes da promulgação da Constituição de 1988, desde que não sejam formalmente destinadas a outras finalidades colimadas pela Constituição, a exemplo das unidades de conservação ambiental, das faixas de fronteira e das áreas geograficamente estratégicas reservadas à instalação de unidades e equipamentos militares.

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Q1639152

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639152 Direito Constitucional

Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade

A

inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor.

B

não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação.

C

cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual.

D

enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado.

E

admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência.

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Q1639151

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC - MT Prova: FCC - 2013 - MPC - MT - Analista de Contas - Direito |

Q1639151 Direito Constitucional

As Constituições codificadas ou orgânicas caracterizam-se por

A

não contemplarem em seu texto normas de eficácia limitada, de forma que todo o corpo normativo-constitucional seja dotado de aplicabilidade imediata.

B

disporem minudentemente sobre toda a atividade política, de modo a oferecer disciplina casuística e exauriente a todos os casos de natureza constitucional.

C

tornarem dispensável a disciplina legislativa da ordem política, econômica e social.

D

estarem contidas num único texto normativo, contemplando ordenação sistemática de suas disposições mediante articulação em títulos, capítulos e seções.

E

guardarem identidade com a noção de bloco de constitucionalidade.

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A HORA DE VIRAR O JOGO É AGORA

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