Questões de Concurso para SEJUSP-MG

Q1881089

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881089 Direito Penal

Carlos, brasileiro, está preso nos Estados Unidos pela prática de um crime em solo americano. Por ser negro, é submetido a grave sofrimento mental – mas não a sofrimento físico – imposto por funcionários da penitenciária americana na qual se encontra custodiado. Nesse contexto, é correto afirmar que o comportamento praticado pelos funcionários da penitenciária configura – pela lei brasileira – crime de:

A

tortura, que não poderá ser julgado no Brasil

B

tortura, que poderá ser julgado no Brasil

C

abuso de autoridade, que não poderá ser julgado no Brasil

D

abuso de autoridade, que poderá ser julgado no Brasil

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Q1881088

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881088 Legislação Estadual

A respeito da carreira de policial penal, a Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003, estabelece que:

A

O cargo de Agente de Segurança Penitenciário é exercido em regime de dedicação exclusiva e, por necessidade do serviço, seu ocupante pode ser convocado a qualquer momento.

B

A avaliação de desempenho para fins de promoção será realizada com base em quatro critérios, quais sejam, qualidade do trabalho, produtividade no trabalho, assiduidade e pontualidade.

C

A carreira de Agente de Segurança Penitenciário integra o Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Judiciário.

D

A promoção na carreira de Agente de Segurança Penitenciário ocorre a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período.

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Q1881087

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881087 Direito Penal

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A

Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.

B

Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.

C

A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.

D

Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.

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Q1881085

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881085 Direito Penal

José Carlos, policial penal da ativa, possui uma arma de uso permitido, alegando que a referida arma é imprescindível para sua proteção pessoal, bem como de sua própria família. Acontece que José suprimiu a numeração da arma e realizou modificações nesta, com o propósito de maximizar o seu potencial lesivo, tornando-a ainda mais letal. Enquanto transitava na Avenida Borges de Jandira, foi abordado por policiais militares que identificaram um “volume” na sua cintura, tendo as autoridades constatado, no local, que o agente não tem o respectivo porte e que a arma de fogo estava com a numeração suprimida e com as aludidas modificações. Dessa forma, segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), José Carlos deverá responder pelo crime de:

A

conduta equiparada à posse irregular de arma de fogo de uso permitido

B

conduta equiparada ao porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

C

conduta equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso restrito

D

conduta equiparada à posse ou porte de arma de fogo de uso proibido

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Q1881084

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881084 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo disciplinar dos servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952), está correta a seguinte afirmativa:

A

Será realizado por uma comissão designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composta de três funcionários, podendo um ser portador de cargo comissionado e dois servidores estáveis.

B

O recurso de revisão jamais será intempestivo pelo simples fato de que, a qualquer tempo, poderá ser impetrado, não havendo decurso do lapso temporal para a sua utilização, podendo ser postulado pela esposa ou companheira no caso de o servidor ter falecido.

C

Se a conduta do servidor lesar os cofres públicos ou delapidar o patrimônio do Estado, será incabível a aplicação da pena de demissão, a bem do serviço, contanto que o servidor restitua os danos causados ao erário.

D

O procedimento doloso que prejudicar a Fazenda Estadual ou terceiro resultará em responsabilidade civil e os atos ou omissões praticadas no desempenho do cargo ou função em responsabilidade penal.

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Q1881083

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881083 Direito Penal

Ao inspecionar estabelecimentos e serviços penais, o Conselho Penitenciário, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, atua como órgão:

A

julgador da sentença penal

B

fiscalizador da execução da pena

C

revogador das medidas de segurança

D

financeiro da Procuradoria Geral da República

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Q1881082

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881082 Direito Penal

Aos Conselhos da Comunidade, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, incumbe:

A

visitar semestralmente os estabelecimentos e serviços penais da comarca

B

deixar de cooperar com a comunidade na conservação e na manutenção da cadeia pública local

C

afastar o sentenciado de se integrar ao mercado de trabalho, com auxílio da comunidade, para segurança da sociedade

D

diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência ao preso ou internado, em harmonia com a direção do estabelecimento

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Q1881081

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881081 Direito Penal

À luz da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, o Conselho Penitenciário será integrado por membros nomeados pelo:

A

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil ou Penal, Processual Civil ou Penal, bem como por representantes da comunidade

B

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente professores universitários da área do Direito Civil, Processual Civil e Penitenciário, bem como por representantes da comunidade

C

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e ciências correlatas, bem como por representantes da comunidade

D

Governador do Estado, do Distrito Federal e dos Territórios, dentre exclusivamente advogados da área do Direito Civil, Trabalhista e Penal, bem como por representantes da comunidade

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Q1881080

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881080 Direito Penal

Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, de acordo com a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, no exercício de suas atividades, em âmbito federal ou estadual, incumbe:

A

estimular e promover a pesquisa criminológica

B

elaborar projeto de lei relativo ao plano plurianual e diretrizes orçamentárias

C

estabelecer regras sobre a arquitetura e construção para os estabelecimentos urbanos localizados em distritos remotos de estabelecimentos penais

D

promover a avaliação periódica do sistema de assistência social para a sua adequação às necessidades do país

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Q1881079

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881079 Direitos Humanos

O fortalecimento dos princípios da democracia e dos direitos humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas instituições formadoras configuram uma das diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos (Decreto nº 7.037/2009), a ser implementado de acordo com a seguinte orientação voltada:

A

ao Direito a Memória e Verdade

B

a Educação e Cultura em Direitos Humanos

C

à universalização dos direitos em um contexto de desigualdades

D

à interação comunitária entre Estado e sociedade civil

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Q1881078

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881078 Direitos Humanos

No Brasil, a “Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas” é uma das diretrizes previstas no Programa Nacional de Direitos Humanos, instituído pelo Decreto nº 7.037/2009, vinculada ao eixo orientador relativo a:

A

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

B

Desenvolvimento e Direitos Humanos

C

Saúde e Previdência Social

D

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência

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Q1881077

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881077 Direitos Humanos

“O Observatório Sírio para os Direitos Humanos, um grupo de monitoramento com base no Reino Unido e uma rede de fontes na Síria, registrou a morte de 387.118 pessoas até dezembro de 2020, entre elas 116.911 civis.
O número de mortos não incluiu as 205.300 pessoas que estavam desaparecidas e presumidamente mortas, entre eles 88 mil civis que teriam morrido em prisões administradas pelo governo onde se praticava entre eles tortura.”

(Disponível em https://www.bbc.com/portuguese/ internacional-56378202 - adaptado)

Com relação aos países membros signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, a prática de tortura, de penas ou de tratamentos degradantes em seres humanos, com base nas regras e/ou recomendações contidas nessa Declaração, é:

A

vedada em qualquer hipótese

B

permitida apenas na hipótese de guerra civil

C

permitida apenas na hipótese de calamidade pública

D

permitida apenas na hipótese de mudança de regime político

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Q1881076

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881076 Direitos Humanos

Um princípio básico contido nas regras de aplicação geral relativas às Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Pessoas Presas, conhecidas como Regras de Mandela para os países delas signatários, é no sentido de que os “objetivos de uma sentença de encarceramento ou de medida similar restritiva de liberdade são, prioritariamente, de proteger a sociedade contra a criminalidade e de reduzir a reincidência”.
Tais propósitos podem ser viabilizados se o período de encarceramento for utilizado para assegurar a reintegração de tais indivíduos à sociedade após sua soltura a fim de que possam levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.
Para tanto, as administrações prisionais e demais autoridades competentes, na medida do possível, com base nessas Regras de Mandela, devem oferecer:

A

formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos

B

formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as necessidades coletivas de tratamento dos presos

C

ormação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com a opinião política e a origem nacional ou social dos presos

D

formação profissional e trabalho por meio de programas em consonância com as crenças religiosas e os preceitos morais dos presos

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Q1881075

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881075 Direitos Humanos

À luz das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento político de Pessoas Presas para os países delas signatários, os estabelecimentos prisionais, com base nas diferentes categorias de presos, sempre que possível, devem assegurar a permanência de:

A

homens e mulheres detidos em unidades conjuntas com compartilhamento de recintos em comum

B

presos preventivos juntos com os presos condenados

C

indivíduos presos por dívidas junto com indivíduos presos por infrações criminais

D

jovens presos separados dos adultos

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Q1881074

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881074 Direitos Humanos

“Em pleno século 21, há notícias de resgate de trabalhadores que se sujeitam a trabalhos forçados e condições degradantes em razão da precariedade da situação econômica e social que alcança esse grupo de trabalhadores.”
(Disponível em https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2021/10/07/resgates-de-escravizados-ja-batem-os-de-2020- e-ganham-a-cara-da-pandemia.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em 29/11/2021).

Nesse passo, os países signatários da Declaração Universal dos Direitos Humanos - Resolução 217- A (III), da Assembleia Geral das Nações Unidas de 1948, ao permitirem a sujeição do ser humano a trabalhos forçados e condições degradantes:

A

contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração

B

não contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração pela ausência da totalidade de anuência dos países membros signatários desse documento

C

podem contrariar regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração no caso de declaração de guerra envolvendo os países membros signatários desse documento

D

não contrariam regras e/ou recomendações previstas na respectiva Declaração em razão da vigência temporária dessa Declaração limitada ao período do pós-guerra

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Q1881073

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881073 Direito Penal

Tibúrcio, funcionário público, usa documentos falsos com a exclusiva finalidade de desviar para si verbas públicas, das quais tinha a posse em razão do cargo. É correto falar que Tibúrcio praticou:

A

crime de estelionato

B

crime de peculato

C

crimes de estelionato e uso de documento falso

D

crimes de peculato e uso de documento falso

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Q1881072

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881072 Direito Penal

Maristela, integrante do Conselho Penitenciário, é espancada por Roberval, parente de um detento, em virtude da função pública por ela exercida. No evento, a vítima perde a visão de um dos olhos, mantendo-se íntegra a visão do outro. É correto afirmar que Roberval praticou crime de:

A

lesão corporal grave

B

lesão corporal gravíssima

C

lesão corporal grave majorada

D

lesão corporal gravíssima majorada

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Q1881071

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881071 Direito Penal

Caíque, comerciante, adultera em sua casa uma carteira profissional de advogado, expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a fim de visitar seu primo Clóvis, que está preso. Para tanto, substitui dados do documento original, trocando o nome ali regularmente grafado pelo seu. Chegando ao presídio, ao sair do carro, deixa a carteira acidentalmente cair de seu bolso, perdendo-a. O documento é encontrado pelo policial penal César que, a fim de devolvê-lo ao proprietário, consulta o número de inscrição do suposto advogado em bases de dados, descobrindo que aquela inscrição é pertencente a outrem. Considerando o caso concreto, é correto afirmar que Caíque praticou crime de:

A

falsificação material de documento público

B

falsificação material de documento particular

C

falsidade ideológica sobre documento público

D

falsidade ideológica sobre documento particular

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Q1881070

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881070 Direito Penal

No REsp 672.225-RS, julgado em 07.08.2008, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o caso de uma contadora, que recebeu de uma cliente a quantia de R$ 500,00 para quitar contribuições em atraso junto ao INSS e protocolar pedido administrativo para a concessão de auxílio-doença, não fazendo nem uma coisa, nem outra. Denunciada por apropriação indébita majorada pelo Ministério Público, a contadora foi absolvida pelo Tribunal de Justiça. A absolvição foi confirmada pelo STJ. Em seu voto-vista, o Ministro Nilson Naves sustentou que “as relações aqui descritas bem podem ser resolvidas na esfera cível (...)” (Fonte Informativo STJ nº 0362)

A decisão do STJ, tal como descrita, é amparada no princípio da:

A

legalidade

B

culpabilidade

C

insignificância

D

subsidiariedade

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Q1881069

Ano: 2022 Banca: SELECON Órgão: SEJUSP-MG Prova: SELECON - 2022 - SEJUSP-MG - Policial Penal - Agente Penitenciário |

Q1881069 Direito Penal

Quincas é policial penal e amigo de Vanda, advogada do apenado Martim, o qual cumpre pena privativa de liberdade no mesmo estabelecimento em que trabalha Quincas. Cedendo a pedido de Vanda, a fim de beneficiar Martim, Quincas pratica indevidamente um ato de ofício. Nesse contexto, é correto afirmar que Quincas praticou crime de:

A

corrupção passiva privilegiada

B

prevaricação

C

advocacia administrativa

D

tráfico de influência

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