Questões de Concurso Para câmara de itauçu - go

Segundo o Regime Jurídico dos Funcionários da Prefeitura de Itauçu, a posse é a investidura em cargo público e deve ocorrer no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento. Podendo a requerimento do interessado e havendo motivo justificado, ser prorrogada por mais

De acordo com o artigo 11 da Lei nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, além de outras, é obrigação dos municípios:
I. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
II. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV. Assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal;
V. Oferecer a educação infantil em creches e préescolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Segundo o § 1º, artigo 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito

Assinale a alternativa que apresenta Campos de Experiências contemplados na Base Nacional Comum Curricular

As etapas da educação básica oferecidas, o funcionamento dos órgãos colegiados, o calendário, as normas para matrícula, cancelamento e transferência, as normas de convivência, as sanções disciplinares, as regras para utilização dos espaços, as condições de aprovação e reprovação de alunos, são componentes do: