Por determinação constitucional, o governo
federal transfere, mensalmente, às prefeituras
municipais, recursos financeiros do Fundo de
Participação dos Municípios. É correto afirmar que a
receita desse Fundo decorre de parte do produto da
arrecadação dos impostos
A proibição constitucional de os entes
federados cobrarem tributos no mesmo exercício
financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou NÃO se aplica ao imposto
sobre
As sociedades anônimas, reguladas pela
Lei nº 6.404/76, podem criar, a qualquer tempo,
títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao
capital social. Esses títulos são denominados