Questões de Concurso Para ministério da economia
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Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1686078
Direito Administrativo
Texto associado
Observadas as exigências administrativas que devem
anteceder o contrato jurídico, determinado órgão da
administração pública, em razão de reforma em seu edifício-sede,
alugou o imóvel de Joana, o único localizado ao lado da sede e
com preço acessível, pelo prazo de doze meses. Passados quatro
meses, a obra foi concluída e o órgão público desocupou a
propriedade e rescindiu o contrato unilateralmente, sob o
argumento de que a finalidade do interesse público fora atingida,
e sem considerar, portanto, a concordância de eventuais
particulares prejudicados, o que frustrou os planos financeiros de
Joana.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
considerando as regras relacionadas aos atos e contratos
administrativos e a legislação pertinente.
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
A relação contratual de Joana com o órgão público é classificada pela doutrina como contrato da administração que tem paralelo no direito privado, não se confundindo com ato administrativo, e pode impor punições aos agentes públicos que agem de modo ímprobo no trato da coisa pública
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682896
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cabe ao presidente da CEEXT convocar as reuniões das
câmaras de julgamento e providenciar as notificações, aos
requerentes, das decisões das câmaras de julgamento.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682895
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
As decisões das câmaras de julgamento da CEEXT terão
caráter terminativo, esgotando definitivamente a análise dos
requerimentos de opção no âmbito da comissão.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia |
Q1682894
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Cada câmara de julgamento da CEEXT é responsável por
analisar e decidir sobre requerimentos relacionados a cada
um dos ex-territórios de Rondônia, de Roraima e do Amapá.
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Arquivologia
|
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Técnico de Complexidade Intelectual - Direito |
Q1682893
Regimento Interno
Texto associado
Com base na Portaria SEDGG/ME n.º 13.278/2020, julgue o item a seguir.
Em caso de impedimento ou afastamento de membros de
uma das câmaras de julgamento da CEEXT em número que
impeça a formação do quórum mínimo para a sessão, o
presidente da CEEXT poderá designar, alternadamente, um
dos membros de outra câmara de julgamento para compor o
quórum mínimo.
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