Conforme a Lei de Crime Ambiental, as penas restritivas de
direitos são autônomas e substituem as privativas de
liberdade quando tratar-se de crime culposo ou for
aplicada a pena privativa de liberdade inferior a:
O conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem
à sociedade informações, representações técnicas e
participação nos processos de formulação de políticas, de
planejamento e de avaliação relacionados com os serviços
públicos de saneamento básico, é denominado de:
A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97,
utiliza-se do seguinte instrumento para diminuir os custos
de combate à poluição das águas, mediante ações
preventivas permanentes:
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) trata-se de
uma ferramenta de suma importância para a garantia dos
interesses e dos direitos metaindividuais, nos quais se
estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado. No que diz respeito ao TAC, assinale abaixo a
afirmação que NÃO é verdadeira.