Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 – Lei de
Acesso à Informação, as informações que puderem colocar
em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da
República e respectivos cônjuges e filhos(as) ficarão sob
sigilo até:
Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de
Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não
persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA: