Questões de Concurso Para jucepa

De acordo com a anterioridade nonagesimal, o tributo deve ser instituído até 90 (noventa) dias antes do final do exercício financeiro.

A imunidade recíproca desautoriza a União a cobrar taxa do Estado.

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (ereaders), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

É permitido ao ente tributante instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

apenas os itens l e ll.

apenas os itens lI e III.

apenas os itens l e III.

todos os itens.

Uma das novidades da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a possibilidade de inserir nos contratos administrativos cláusulas atinentes à matriz de riscos, o que é expressamente vedado pela disciplina da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Pela Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, matriz de alocação de risco é obrigatória a todos os contratos celebrados sob a égide da nova legislação.

Ainda que possa influenciar nos custos da contratação, não há qualquer relação entre a matriz de riscos e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

matriz de alocação de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

Uma das inovações da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, foi a inserção da melhor técnica como um dos critérios de julgamento possíveis no pregão.

Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, além de extinguir as modalidades tomada de preços e convite, previu o diálogo competitivo como nova modalidade de licitação.

A Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, manteve a concorrência como modalidade a ser utilizada para a alienação de bens imóveis.

O pregão é incompatível com a contratação de serviços comuns de engenharia, devendo, nesse caso, a contratação ser sempre precedida de concorrência.

0479.

22479.

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