No âmbito da Lei nº 14.133/2021, a cláusula contratual
definidora de ameaças e de responsabilidades entre as partes
e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial
do contrato é denominada
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
com pessoal ativo do Poder Executivo dos estados e do
Distrito Federal não poderá exceder o limite máximo de
A Lei nº 4.320/1964 prevê que, para atender despesas
eventuais, inclusive em viagens, e com serviços especiais,
que exijam pronto pagamento, concede-se
A cessão de crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias ou unidades gestoras do mesmo órgão ou
entidade integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade
social é conhecida como