Questões de Concurso
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Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei dispõe sobre o que são créditos adicionais e
as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei de orçamento. Nesse
sentido, os créditos suplementares e especiais
necessitam de indicação de fonte de custeio e aprovação
prévia do Legislativo, enquanto os extraordinários
dispensam tais formalidades.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Para fins de reconhecimento contábil e de apuração de
resultados, dispõe a Lei que pertencem ao exercício
financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas
nele legalmente empenhadas.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
As despesas orçamentárias destinadas à amortização do
principal da dívida pública são classificadas como
despesas de capital.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
Suponha-se que o Poder Executivo de determinado ente
deseje construir uma escola para atendimento infantil
em tempo integral e, para tanto, adquira um terreno
localizado no município. Nesse caso, como se trata de
mera transferência de titularidade, a Lei n.º 4.320/1964
classifica tal despesa orçamentária como inversão
financeira.
Quanto à Lei n.º 4.320/1964, que institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, julgue o item.
A Lei distingue a receita orçamentária em três categorias
econômicas: correntes; de capital; e intraorçamentárias.