Considerando o Código de Ética Profissional em nível
federal (Decreto 1.171/1994), em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Federal deverá
ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de
orientar e aconselhar sobre a ética profissional do
servidor, no tratamento com as pessoas e com o
patrimônio público. Nesse contexto, é correto afirmar
que a pena aplicável ao servidor público pela
Comissão de Ética é a de:
Tício é funcionário público municipal e recebeu para
si, diretamente, em razão de sua função, vantagem
indevida, consistente em dinheiro em espécie no
valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para que
concedesse com rapidez um alvará para um
empreendimento irregular no município. Nesse caso,
pode-se dizer que Tício praticou o crime:
Q1039670Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo
O Regime Disciplinar previsto para o servidor público
municipal em seu estatuto (Lei municipal n°
079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de
suas atribuições, o servidor responde civil, penal e
administrativamente . Nesse passo , a
responsabilidade administrativa: