A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios as disposições
aplicáveis no âmbito da União, destacou, como um dos aspectos
objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critérios.
Não faz parte dessas considerações o exame da
Vêm-se ampliando, consideravelmente, as hipóteses de
participação popular no controle da administração. O exercício
desse controle mediante ação popular, por exemplo, no que diz
respeito à lesão ao patrimônio público, é bastante abrangente,
mas não abrange
Se verificarem que a realização da receita poderá não comportar
o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal
estabelecidas no AMF, os poderes da União e o Ministério
Público (MP) terão de promover limitação de empenho e
movimentação financeira. Acerca desse assunto, assinale a opção
correta.