Questões de Concurso Para fiscal ambiental

Em conformidade com a Lei Municipal nº 424/2004 − Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município, sobre a proteção dos recursos naturais, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Nenhuma árvore pode ser declarada, por ato do Poder Executivo Municipal, imune ao corte por motivo de localização, raridade, beleza, condição de porta-semente ou por seu significado especial à comunidade local.
( ) É proibido cortar, podar, derrubar, remover ou danificar por qualquer modo ou meio, a arborização pública ou existente em propriedades privadas alheias bem como as árvores imunes ao corte.

De acordo com a Lei Municipal nº 373/2003 − Política Municipal do Meio Ambiente, no que se refere à proteção do meio ambiente, sobre o que é vedado no município:

I. Práticas que possam causar prejuízos à preservação da fauna e da flora.
II. Promover a educação ambiental formal, em conjunto com a Secretaria Municipal da Educação, a não formal e a informal.
III. O lançamento de quaisquer substâncias em estado sólido, líquido ou gasoso, proveniente de qualquer processo de extração, produção e beneficiamento, que possam resultar na contaminação do ambiente.

Está(ão) CORRETO(S):

Quando a Administração está aplicando punições aos seus agentes públicos, ela está exercendo o Poder:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, em relação à função de confiança, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, deverá ocorrer sob a forma de função gratificada.
( ) A função de confiança é instituída por lei para atender somente atribuições de direção.

Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

______________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.