Questões de Concurso para Fiscal de Tributos - Médio

Q1389958

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389958 Legislação Federal

A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Considere esse tratamento diferenciado e favorecido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. ( ) Há tratamento diferenciado e favorecido especialmente no que se refere ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. ( ) Não há tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao cadastro nacional único de contribuintes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

F, F, V, V

B

V, F, F, V

C

V, V, F, F

D

V, V, V, V

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Q1389957

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389957 Direito Tributário

Quanto ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, disciplinado pela a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa incorreta.

A

A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado, sendo ela essencial

B

O imposto não incide sobre a prestação de serviços em relação de emprego dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sóciosgerentes e dos gerentes-delegados

C

Contribuinte é o prestador do serviço

D

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais

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Q1389956

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389956 Direito Tributário

Considere o disposto no Código Tributário Nacional sobre a obrigação tributária, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Salvo disposição da lei em contrário, entre os efeitos da solidariedade, encontra-se que o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais. ( ) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. ( ) A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. ( ) Sujeito ativo da obrigação é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, V, V

B

V, V, F, F

C

V, F, F, V

D

F, F, V, V

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Q1389955

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389955 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos

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Q1389954

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389954 Direito Tributário

Sobre as limitações do Poder de Tributar, a Constituição de 1988, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, dispõe sobre as vedações à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Sobre essas limitações, assinale a alternativa incorreta.

A

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça

B

Utilizar tributo com efeito de confisco

C

Instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão

D

Instituir imposto sobre grandes fortunas

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Q1389953

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389953 Direito Tributário

Atribuir competências significa conferir poderes, mas também deveres, para cujo cumprimento é imprescindível a existência de recursos financeiros suficientes. Assim, no que tange a repartição de competências tributárias, assinale a alternativa correta que apresenta a indicação de imposto que compete à União instituir.

A

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

B

Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição

C

Renda e proventos de qualquer natureza

D

Propriedade de veículos automotores

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Q1389952

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389952 Direito Tributário

Com relação à Administração Tributária, prevista no Código Tributário Nacional, em específico no que tange a fiscalização, assinale a alternativa incorreta.

A

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, permite-se sempre a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades

B

de ofício, mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, excetos nos casos em que esteja legalmente obrigado a observar segredo

C

O intercambio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo

D

A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos

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Q1389951

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389951 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. A respeito dos crimes contra a economia e as relações de consumo, assinale a alternativa correta.

A

Constitui crime contra a ordem econômica elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais

B

Constitui crime contra as relações de consumo fraudar preços por meio de aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços

C

Constitui crime contra a ordem econômica vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo

D

Constitui crime contra as relações de consumo formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas

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Q1389950

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389950 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. Sobre os crimes praticados por particulares, assinale a alternativa incorreta.

A

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias, sob pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

B

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato

C

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação

D

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social, sob pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa

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Q1379528

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379528 Direito Tributário

“Auditores fiscais apuram no setor contábil de uma empresa registros de operações simuladas com outras empresas com o claro propósito de reduzir a tributação, acobertar bens e lavar dinheiro.” Esta prática criminosa é definida na legislação tributária como:

A

Elisão.

B

Evasão.

C

Moratória

D

Sonegação.

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Q1379527

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379527 Direito Tributário

O planejamento tributário consiste em práticas que têm por objetivo reduzir os custos fiscais, com a busca de sistemas legais para diminuir o impacto da tributação. O planejamento tributário é definido na legislação como:

A

Elisão fiscal.

B

Evasão fiscal.

C

Incentivo fiscal.

D

Simulação fiscal.

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Q1379526

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379526 Contabilidade Geral

A empresa Só Lucros S/A foi registrada na Junta Comercial no início do ano e ao longo do exercício contabilizou as seguintes entradas de recursos: • $ 70.000 de capital dos sócios; • $ 10.000 provenientes de empréstimos; • $ 40.000 de receitas de vendas; e, • $ 500 de receitas de aplicações de curto prazo.
Os recursos foram aplicados em:
• $ 35.000 em despesas administrativas; • $ 12.500 em equipamentos; • $ 3.200 em impostos; e, • $ 1.400 em mercadorias. Ao final do exercício, o Patrimônio Líquido da Só Lucros S/A será de:

A

$ 60.000.

B

$ 70.000.

C

$ 72.300.

D

$ 82.300.

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Q1379525

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379525 Contabilidade Geral

“Uma empresa comercial, tributada pelo lucro real, registrou no ano de 20x3 prejuízo fiscal de $ 50.000,00; no ano 20x4 prejuízo fiscal de $ 10.000,00; e no ano de 20x6 apurou lucro de $ 100.000,00.” Considerando esses dados, o contador no momento da apuração do IRPJ e da CSSLL poderá:

A

Compensar os prejuízos dos exercícios anteriores em sua totalidade.

B

Requerer à SRFB a restituição de tributos pagos nos anos de prejuízo.

C

Compensar os prejuízos dos exercícios anteriores até o limite de 30% do lucro apurado.

D

Apurar normalmente os tributos do exercício vigente, sem considerar quaisquer resultados de exercícios encerrados.

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Q1379524

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379524 Direito Tributário

“Uma empresa prestadora de serviço sediada no Distrito Federal prestou serviços de consultoria especializada em concurso público em um certo município de Minas Gerais. No momento do pagamento dos serviços, o município reteve 3% do valor da nota fiscal relativo a ISS. Pela escrituração fiscal da empresa, foi apurado por aquela nota 3% de ISS a pagar à Fazenda Pública do Distrito Federal.” Diante do narrado, é correto afirmar que:

A

A empresa poderá requerer restituição, pois se trata de dupla tributação.

B

O município não pode reter ISS de empresa sediada fora de sua circunscrição.

C

O Distrito Federal não pode cobrar ISS, haja vista ter competência tributária análoga a Estado.

D

O ISS é devido no local do tomador e também do prestador, devendo a empresa arcar com os dois pagamentos.

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Q1379523

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379523 Direito Tributário

Um município aprovou uma lei aumentando a alíquota do IPTU para todas as áreas da cidade, no mês de janeiro do ano 20x5. O impacto no Orçamento do Município decorrente desta majoração no mesmo ano será

A

nulo, devido ao princípio da anterioridade.

B

positivo, haverá aumento imediato da arrecadação

C

positivo, mas somente a partir do mês de abril, pelo princípio da noventena.

D

positivo, mas somente a partir do mês de julho, pelo princípio da anualidade.

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Q1379522

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379522 Direito Tributário

A Constituição Federal e a legislação tributária brasileira estabelece que todos os entes da federação podem legislar sobre os tributos de sua competência, instituindo e arrecadando os impostos, taxas de contribuições. De acordo com estas normas, analise as afirmativas e assinale a correta.

A

O Imposto de Renda da Pessoa Física no Brasil possui uma tabela progressiva.

B

Tributos de Competência dos Estados, como o ICMS, não estão sujeitos à substituição tributária.

C

A aplicabilidade das leis de matéria tributária são regulamentadas por portaria da autoridade fiscal.

D

A lista de serviços que podem ser tributados pelo ISS é fixada pelos municípios e pelo distrito federal.

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Q1379521

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379521 Direito Administrativo

A Administração Pública Brasileira é dividida em administração centralizada e descentralizada, a primeira constitui-se da administração direta e a segunda da administração indireta. No estado de Minas Gerais são exemplos de órgãos que compõem a administração direta, EXCETO:

A

Copasa.

B

Ministério Público.

C

Tribunal de Contas.

D

Assembleia Legislativa.

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Q1379520

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379520 Direito Tributário

O crédito tributário é um direito legal da Fazenda Pública cujo recebimento é assegurado mediante a penhora dos bens do contribuinte devedor, contudo, a norma assegura ao devedor algumas exceções relativas a essa penhora. São bens impenhoráveis na execução de dívida tributária:

A

Títulos públicos, cotas de capital e obras de arte.

B

Salários, retratos de família e bem de família legal.

C

Imóveis recebidos de herança, joias e semoventes.

D

Veículos de trabalho, aparelhos eletrônicos e moeda estrangeira.

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Q1379519

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379519 Direito Tributário

O Brasil possui uma das maiores cargas tributárias do mundo, o que significa que cada cidadão paga, entre impostos, taxas e contribuições um percentual de quase 40% de tudo o que produz ou consome. Esses “tributos” instituídos pelo Poder Público e que pagamos possuem características e preceitos que devemos observar. Assim são características dos tributos, EXCETO:

A

Legalidade.

B

Compulsoriedade.

C

Discricionariedade.

D

Cobrança vinculada.

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Q1379517

Ano: 2017 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Manhumirim - MG Prova: IDECAN - 2017 - Prefeitura de Manhumirim - MG - Fiscal de Tributos |

Q1379517 História

Texto associado

O texto a seguir contextualiza o tema tratado na questão. Leia-o atentamente.

“Faixas da Amazônia podem ter sido pradarias até uma mudança natural para um clima mais úmido há cerca de 2.000 anos ter levado à formação da floresta tropical, de acordo com um estudo que desafia a crença comum de que a maior floresta tropical do mundo é muito mais velha. A chegada de doenças europeias após Cristóvão Colombo ter cruzado o Atlântico em 1492 também pode ter acelerado o crescimento de florestas com a morte de populações indígenas que utilizavam a região para agricultura, escreveram os cientistas no periódico científico norte-americano Proceedings of the National Academy of Sciences (PNAS).”

(Disponível em: http://br.reuters.com/article/domesticNews/idBRKBN0FD1P420140708. Acesso em: 08/07/2013.)

O trabalho tratado no texto relaciona o crescimento da floresta amazônica a um importante fato histórico mundial. Assinale-o

A

Chegada dos portugueses ao Brasil.

B

Colonização inglesa e holandesa no Caribe.

C

Conquista da Amazônia pelos bandeirantes.

D

Descobrimento da América pelos espanhóis.

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Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

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