Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio

Sobre a hipótese de incidência do ITBI, assinale a alterantiva correta. 

O exercício da competência tributária não pode ser realizado de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais, inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.

Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

O Estado, dentro do paradigma da Constituição de 1988, conta com diferentes espécies de receitas, destacando-se, dentre elas, os tributos. Para a identificação de uma obrigação tributária, devem ser constatadas algumas características, conforme previsão do artigo 3º do Código Tributário Nacional.

Não é uma característica de um tributo:

MG lidera atualização de ‘Lista Suja’ do trabalho análogo ao escravo

Conforme a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ao todo foram incluídas 204 empresas no Brasil. Minas está na “liderança” (com 37 empresas), seguida por São Paulo, com 32; Pará, com 17; Piauí, com 14; Bahia, também com 14; Maranhão, com 13; e Goiás, com 11 empresas. Ao todo, 25 unidades federativas, incluindo o Distrito Federal (DF), tiveram empresas adicionadas à “Lista Suja”.

Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2023/10/09/interna_gerais,1574250/mg-lidera-atualizacaode-lista-suja-do-trabalho-analogo-ao-escravo.shtml?utm_ source=hardnews. Acesso em: 10 out. 2023.


De acordo com a fiscalização, a lista suja do trabalho análogo à escravidão revela que

O fundo eleitoral distribui recursos da União para os partidos. Fica a cargo das legendas dividi-los entre as candidaturas no ano da disputa.

Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimasnoticias/2023/08/18/lira-monta-grupo-para-mudar-cotas-e-fundoem-minirreforma-eleitoral.htm. Acesso em: 18 ago. 2023.

O fundo eleitoral é um recurso criado para