Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio
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Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Não é uma característica de um tributo:
Conforme a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), ao todo foram incluídas 204 empresas no Brasil. Minas está na “liderança” (com 37 empresas), seguida por São Paulo, com 32; Pará, com 17; Piauí, com 14; Bahia, também com 14; Maranhão, com 13; e Goiás, com 11 empresas. Ao todo, 25 unidades federativas, incluindo o Distrito Federal (DF), tiveram empresas adicionadas à “Lista Suja”.
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ gerais/2023/10/09/interna_gerais,1574250/mg-lidera-atualizacaode-lista-suja-do-trabalho-analogo-ao-escravo.shtml?utm_ source=hardnews. Acesso em: 10 out. 2023.
De acordo com a fiscalização, a lista suja do trabalho análogo à escravidão revela que
Disponível em: https://noticias.uol.com.br/politica/ultimasnoticias/2023/08/18/lira-monta-grupo-para-mudar-cotas-e-fundoem-minirreforma-eleitoral.htm. Acesso em: 18 ago. 2023.
O fundo eleitoral é um recurso criado para