Questões de Concurso Para fiscal de tributos - médio
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De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, observe os casos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente em quais deles o lançamento pode ser efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa:
I. Quando se comprovar que um elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória foi declarado de forma falsa.
II. Quando se comprovar que uma terceira pessoa agiu com simulação com a intenção de beneficiar o sujeito passivo.
III. Quando o direito da Fazenda Pública já houver
sido extinto.
Quanto à utilização do Microsoft Word 2016, os itens apresentados na figura abaixo, são botões que tem respectivamente as seguintes funcionalidades: