Questões de Concurso Para secretário executivo
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Leia o texto abaixo:
O Estado é uma organização de bens e pessoas para a realização dos direitos fundamentais. Existem mecanismos jurídicos de controle da atividade administrativa destinados a verificar a regularidade dos atos administrativos e a reprimir os desvios ocorridos.
(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)
Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:
Considerando as normas previstas na Lei nº 9.784/1999 em matéria de competência, analise as assertivas.
I - Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que sejam hierarquicamente subordinados a eles.
II - O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
III - Não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
IV - A avocação temporária de competência por órgão hierarquicamente superior ao qual ela foi atribuída é permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
Estão corretas as assertivas