Questões de Concurso
Para advogado
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Q2681870
Direito Civil
Considerando o Código Civil, julgue o item a seguir.
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
Não comete ato ilícito o titular de direito que, ao exercê‑lo, exceda os limites impostos por sua finalidade econômica.
Q2681869
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.
Q2681868
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular‑se, sendo independentes entre si.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, sendo que as sanções civis, penais e administrativas podem cumular‑se, sendo independentes entre si.
Q2681867
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.
São formas de provimento de cargo público: a nomeação; a promoção; a readaptação; a reversão; o aproveitamento; a reintegração; e a recondução.
Q2681866
Direito Administrativo
Quanto ao direito administrativo, julgue o item seguinte.
Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou administrar bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Prestará contas a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilizar, arrecadar ou administrar bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Q2681865
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.
Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir‑se‑á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Do licitante ou contratado que prestar declaração falsa durante a licitação ou durante o contrato exigir‑se‑á, como condição de reabilitação, a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade pelo responsável.
Q2681864
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.
Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.
Nos contratos para entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, o valor desses bens deverá ser abatido do valor da garantia.
Q2681863
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
A habilitação é a fase da licitação em que se verifica a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, dividindo‑se em: jurídica; técnica; fiscal; social e trabalhista; e econômico‑financeira.
Q2681862
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo permitida excepcional e justificadamente a aquisição de artigos de luxo.
Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Administração Pública podem ser de qualidade superior, sendo permitida excepcional e justificadamente a aquisição de artigos de luxo.
Q2681861
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca de licitações e contratos administrativos.
A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados.
A pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observada a responsabilidade subsidiária dos demais integrantes pelos atos consorciados.
Q2681860
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, acerca
de licitações e contratos administrativos.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abertura.
Q2681859
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
No recurso extraordinário, deve ser demonstrada a repercussão geral das questões constitucionais, a fim de que o Tribunal examine sua admissibilidade, somente podendo recusá‑lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
Q2681858
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
Cabe habeas data sempre que a inexistência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
Q2681857
Direito do Trabalho
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
A ação, quanto aos créditos das relações de trabalho, tem prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Q2681856
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa.
Q2681855
Direito Constitucional
Acerca da Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonomia.
É permitida a vinculação e (ou) equiparação de espécies remuneratórias para a remuneração de pessoal do serviço público, diante do princípio da isonomia.
Q2681854
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
É permitida a filiação ao regime geral de Previdência Social de pessoa participante de regime próprio de previdência como segurado facultativo.
É permitida a filiação ao regime geral de Previdência Social de pessoa participante de regime próprio de previdência como segurado facultativo.
Q2681853
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
A lei disporá sobre a remoção e a comercialização de órgãos e tecidos humanos, sangue e seus derivados, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
A lei disporá sobre a remoção e a comercialização de órgãos e tecidos humanos, sangue e seus derivados, para fins de transplante, pesquisa e tratamento.
Q2681852
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Q2681851
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, a respeito das finanças públicas e da ordem social.
É proibido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
É proibido ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
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