Questões de Concurso Para tesoureiro

No que se refere aos requisitos necessários para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, marque a opção que NÃO está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal:

I. É obrigatório a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, salvo nas despesas de caráter continuado.

II. Apresentar declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Adequada com a lei orçamentária anual é a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício.

IV. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a quatros exercícios financeiros.

Com relação às fases da execução da despesa, a Lei 4.320/64 dispõe que:

I. O despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga é chamado pela lei de ordem de empenho.

II. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

III. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV. A ordem de pagamento poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade ou do órgão ordenador da despesa.

Assinale a alternativa CORRETA, ao se tratar de Receitas Públicas:

I. As multas de qualquer natureza ou origem são consideradas receitas, classificadas, segundo sua categoria econômica, como receitas correntes.

II. As receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.

III. Os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.

IV. Os créditos especiais suplementares buscam o reforço da dotação orçamentária.

V. São requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Aquele que desrespeita essas imposições pode ficar impedido de receber as transferências voluntárias que faz jus.

Com relação aos Atos Administrativos, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. Em matéria de invalidação dos Atos Administrativos, enquanto a revogação opera-se por questões pertinentes à preservação do interesse público maculado pelo vício insanável, operando efeitos ex tunc, a anulação deve ser decretada de ofício pela Administração ou pelo Poder Judiciário, acarretando efeitos ex nunc.

II. Cassação e anulação de um Ato Administrativo possuem efeitos bem semelhantes. A diferença básica é que na anulação o defeito no ato ocorreu em sua formação, ou seja, na origem do ato, em um de seus requisitos de validade; já na cassação, o vício ocorre na execução do ato.

III. Coercitividade, Presunção de Legitimidade e Auto-Executoriedade são requisitos do ato administrativo.

IV. Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração e pelo Judiciário, por não mais lhe convir sua existência.

V. São requisitos de validade do ato administrativo, dentre outros, agente competente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita em lei.

Com relação aos Poderes da Administração, analise as afirmativas e marque a resposta CERTA:

I. O Poder de Polícia é um dos poderes da administração pública que confere a mesma a prerrogativa de organizar suas secretarias, ministérios e departamentos, escalonando seus órgãos, policiando suas próprias ações.

II. A possibilidade de autoridade da Administração Pública processar administrativamente e aplicar sanções aos seus servidores que cometeram falta funcional e ainda realizar atos de regulamentação, editando normas (regulamentos ou decretos) complementares à lei, caracteriza o Poder Regulamentar.

III. Como função típica dos tribunais tem-se a eleição de seus órgãos diretivos e elaboração de seus regimentos internos, e atípica a organização de suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, corolário do Poder de Auto Tutela.

IV. A atividade da administração pública que limita, restringe, condiciona e disciplina direitos, interesses ou liberdades individuais, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, corolário direto da valorização do trabalho humano e na livre iniciativa se trata de Poder de Polícia.

Considere as proposições e julgue V para as verdadeiras e F para as falsas:

Assinale a alternativa CORRETA, em relação a sequência de cima para baixo: 

Estudo feito pelo Fundo Mundial para a Natureza (WWF), divulgado no início de março, aponta que o Brasil é o quarto país que mais ____________, atrás apenas dos Estados Unidos, China e Índia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

O ministro da Justiça, Sérgio Moro, conhecido por ter atuado como o juiz da Operação Lava Jato, que já promoveu uma série de ações de combate à corrupção, especialmente no âmbito da administração pública, cuja classe política é o principal alvo, apresentou um projeto que propõe mudanças em vários pontos da legislação a fim de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, além de crimes de corrupção, conforme a Agência Brasil. Sobre esse projeto, protocolado na metade de fevereiro deste ano, analise as assertivas abaixo:

I. O nome dado ao projeto é ‘Pacote Anticrime’.

II. Inclui-se no pacote principal o crime de caixa dois, pois a sua gravidade é semelhante à de corrupção.

III. O pacote prevê alteração nas seguintes esferas: corrupção e crime organizado e Código de Processo Penal.

Quais estão corretas?

Em janeiro deste ano, determinado país teve temperaturas que alcançaram a marca de -50ºC, o que foi considerada a onda de frio mais intensa das últimas décadas, comparando-se, em alguns estados, às temperaturas da Antártida e do Everest. Muitos voos foram cancelados, assim como muitos locais (escolas, empresas, etc.) foram fechados. De que país estamos falando?

Em 2018, completou-se o centenário de um dos episódios mais terríveis da história mundial (1914-1918), que matou milhões de pessoas entre soldados e civis. Foi no dia 11 de novembro de 1918 que a rendição alemã foi assinada. Do que se trata esse contexto?

Neste ano, em fevereiro, o Detran/RS abriu, em 10 cidades, incluindo Salto do Jacuí, o credenciamento para instalação de postos avançados de:

Sejam as proposições:

P = pessoas que gostam de estudar no verão.

Q = pessoas que gostam de tomar sorvete.

O diagrama que representa a proposição composta “Pessoas que gostam de estudar no verão e tomar sorvete” é:

A negação da proposição “Todos os esforçados passaram na prova teórica” é:

Uma proposição equivalente de “Se está quente, então é verão” é:

A negação da proposição “Maria estuda para a prova ou João está assustado” é:

Analise o triângulo de vértices ABC representado abaixo:

Se a medida do segmento AB = AC = 13 e a medida do segmento BC = 10, então a medida do segmento AP é: