Questões de Concurso Para analista - arquitetura
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Com base na Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da CF e dá outras providências, julgue o próximo item.
Define‐se por concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente (a União,
os estados ou o Distrito Federal), mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item subsequente.
O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou à União a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item subsequente.
Entende‐se por usucapião especial de imóvel urbano a aquisição de área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, que esteja em posse de uma pessoa por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando‐a para sua moradia ou de sua família, desde que esta não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.
Lúcio Costa, no documento Brasília Revisitada, chama a atenção para a intenção de se privatizar o acesso ao lago apenas pelos clubes lindeiros à orla e pelas residências particulares, devendo permanecer as áreas remanescentes livres.
De acordo com o Decreto n.º 10.829/1987, que regulamenta o art. 38 da Lei n.º 3.751/1960 no que se refere à preservação da concepção urbanística de Brasília, julgue o item que se segue.
Na escala residencial, representada pelas superquadras, serão permitidas as vendas das projeções dos edifícios. Portanto, o nível térreo configura área pública.