Questões de Concurso
Para fiscal sanitário
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( ) Inspeção sanitária é o procedimento de fiscalização efetuado pela autoridade sanitária que avalia em toda a cadeia as Boas Práticas de Produção e\ou as Boas Práticas de Prestação de Serviços com vistas ao atingimento do padrão de identidade e qualidade (PIQ). ( ) Cadeia alimentar se entende como todas as atividades relacionadas à produção, ao beneficiamento, ao armazenamento, ao transporte, à embalagem, à comercialização, à utilização e ao consumo de alimentos. ( ) Laudo de inspeção, para efeito desta norma, se entende como metodologia sistemática de identificação, avaliação e controle de perigos de contaminação dos alimentos.
( ) As carcaças com infecção intensa por Sarcocystis spp. (sarcocistose) devem ser condenadas. ( ) As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando no exame ante mortem o animal estiver febril. ( ) As carcaças de animais com tuberculose devem ser condenadas quando forem acompanhadas de caquexia.
( ) As caixas de gordura devem ser periodicamente limpas. O descarte dos resíduos deve atender ao disposto em legislação específica. ( ) As operações de limpeza e, se for o caso, de desinfecção das instalações e dos equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas. ( ) Os funcionários responsáveis pela atividade de higienização das instalações sanitárias não precisam utilizar uniformes apropriados e diferenciados daqueles utilizados na manipulação dos alimentos.
( ) Apenas a Secretaria Municipal do Planejamento Urbano fixará normas para a aprovação de projetos de Edificações públicas e privadas, objetivando a economia de energia elétrica para climatização, iluminação e aquecimento de água. ( ) Os proprietários e possuidores de edificações ficam obrigados a executar as obra determinadas pelas autoridades ambientais e sanitárias, visando ao cumprimento das normas vigentes.
A atuação da administração pública não pode visar à satisfação de interesses pessoais do administrador (agente público), nem do administrado. O que se deve ter em mente é a satisfação do interesse público de forma ótima; motivo, afinal, da existência da máquina do Estado.
TANCREDI, R. C. P., Barreto, A. F., & Tancredi, J. G. R. Direito e saúde: a discricionariedade nas ações fiscais da vigilância sanitária de alimentos. Revista De Direito Sanitário, 8(1), 31-42, 2007. Disponível em: <https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v8i1p31-42>. Acesso em: 14 abr. 2023.
O texto descreve o princípio da administração pública denominado de